O PL n. 21/2020, que estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2021. Os debates legislativos reforçam a atualidade e relevância do tema, mas também suscitam a importância de se pensar sobre os desafios jurídicos, políticos e econômicos da regulação da IA. O workshop terá uma abordagem comparativa, considerando legislação em discussão na União Europeia (AI Act).