Autoridade Nacional de Proteção de Dados: estruturação e desafios regulatórios

O workshop pretende identificar e abordar os desafios da estruturação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, elemento fundamental para a consolidação de uma política de proteção de dados. Dois grandes eixos serão abordados: (i) a natureza e a estrutura da autoridade, seus membros e características institucionais quanto à independência e autonomia; (ii) pauta regulatória que será enfrentada pela Autoridade e instrumentos para a garantia de sua natureza técnica.